Em resumo
- Alojamento local é alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante pagamento, num espaço que não é um empreendimento turístico.
- Há quatro modalidades: moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem e quartos.
- Antes de abrir: registo no RNAL, início de atividade, seguro, equipamento de segurança, livro de informações e livro de reclamações.
- Com cada hóspede: SIBA, fatura e taxa turística. Uma vez por ano, o IRS.
Neste guia
O que é o alojamento local
A lei define o estabelecimento de alojamento local como aquele que presta serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante pagamento, sem reunir os requisitos de um empreendimento turístico, como um hotel. As regras estão no Decreto-Lei n.º 128/2014, alterado pela última vez pelo Decreto-Lei n.º 76/2024.
Pode explorar um AL como pessoa singular ou como empresa. Quem o explora é o titular da exploração: é essa pessoa ou empresa que faz o registo e responde pelas obrigações.
As quatro modalidades
| Modalidade | O que é |
|---|---|
| Moradia | Um edifício autónomo, de caráter unifamiliar |
| Apartamento | Uma fração autónoma ou parte de um prédio que pode ser usada de forma independente |
| Estabelecimento de hospedagem | Quartos numa fração autónoma; é um hostel quando predominam os dormitórios |
| Quartos | Até três quartos na casa onde o titular tem o domicílio fiscal |
Limite geral: 9 quartos e 27 hóspedes, exceto hostels.
O que precisa antes do primeiro hóspede
- Registo no RNAL, com uma comunicação prévia com prazo no Balcão Único Eletrónico. Veja como registar um alojamento local.
- Início de atividade nas Finanças, com o CAE 55201 ou 55204.
- Seguro de responsabilidade civil com pelo menos 75 000 euros por sinistro. Num prédio em propriedade horizontal, também seguro contra incêndio.
- Equipamento de segurança: extintor e manta ignífuga ao alcance dos hóspedes. Também um estojo de primeiros socorros.
- Livro de informações em português, inglês e pelo menos mais duas línguas: recolha do lixo, uso dos equipamentos, regras de ruído e o seu contacto.
- Livro de reclamações, em papel e em formato eletrónico. Ambos são obrigatórios.
- Placa identificativa à entrada, nos apartamentos, quartos e estabelecimentos de hospedagem.
Confirme também as regras do seu município: alguns têm regulamento próprio ou suspendem novos registos. Leia o que significa o prazo de 31 de dezembro de 2026.
O que fazer com cada hóspede
| Obrigação | Quando | Mais informação |
|---|---|---|
| Comunicar hóspedes estrangeiros ao SIBA | Em três dias úteis, na entrada e na saída | SIBA explicado |
| Emitir a fatura | Por cada estadia, num programa certificado | Assinatura digital nas faturas |
| Cobrar e declarar a taxa turística | Conforme o regulamento do município | Taxa turística no Algarve |
| Declarar as comissões das plataformas | Modelo 30, por mês de pagamento | Modelo 30 |
| Declarar os rendimentos | Uma vez por ano, no IRS | Com o seu contabilista |
Os rendimentos de alojamento local são, em regra, tributados na categoria B do IRS. Fale com um contabilista antes de começar: a escolha do regime e o IVA dependem da sua situação.
Com o Bnb Admin
O Bnb Admin junta as reservas do Airbnb, do Booking.com e do Vrbo num só calendário e trata das obrigações de cada hóspede: o registo e o envio ao SIBA, a fatura no seu programa certificado, a taxa turística do município e a soma das comissões para o Modelo 30. Veja os preços ou experimente 30 dias grátis.
Perguntas frequentes
Preciso de uma licença para ter alojamento local?
Não há uma licença à parte. Precisa do registo no RNAL, feito com uma comunicação prévia com prazo dirigida à câmara municipal.
Posso ter alojamento local como particular?
Sim. O titular da exploração pode ser uma pessoa singular ou uma empresa. Em ambos os casos é preciso abrir atividade nas Finanças.
Que diferença há entre alojamento local e arrendamento?
O alojamento local é alojamento temporário, nomeadamente a turistas, com registo próprio e obrigações como o SIBA e o livro de reclamações. O arrendamento para habitação segue outras regras.
Quanto tempo demora a começar?
Conte pelo menos com o prazo da câmara municipal para o registo: 60 dias úteis (90 em áreas de contenção), mais o tempo para o seguro e o equipamento.
Fontes: Guia prático do alojamento local, gov.pt · Guia técnico do alojamento local (janeiro de 2025), Turismo de Portugal · Livro de reclamações eletrónico no AL, Turismo de Portugal · Requisitos após o registo, Câmara Municipal de Lagos
Este guia explica as regras em linguagem simples e não substitui o conselho de um contabilista ou jurista. As obrigações continuam a ser do titular do alojamento local.