Em resumo
- Os municípios que atingiram 1000 registos de AL até 31 de dezembro de 2025 têm até 31 de dezembro de 2026 para decidir sobre um regulamento (Decreto-Lei n.º 151/2026).
- Até lá podem prolongar ou voltar a aplicar uma suspensão de novos registos, uma única vez e nunca para além de 31 de dezembro de 2026.
- Os registos válidos já existentes mantêm-se.
- Um regulamento pode criar áreas de contenção onde os novos registos ficam limitados ou proibidos.
Neste guia
De onde vem esta regra
O Decreto-Lei n.º 76/2024 alterou o regime do alojamento local a partir de 1 de novembro de 2024. Desde então, cada município pode aprovar um regulamento para o AL no seu território. Onde há mais de 1000 estabelecimentos registados, a assembleia municipal tem de decidir expressamente, no prazo de 12 meses após atingir esse número, se exerce esse poder.
Vários municípios não chegaram a decidir a tempo. Por isso, o Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, criou um regime excecional e temporário, em vigor desde 31 de julho e com efeitos até 31 de dezembro de 2026.
O que o Decreto-Lei 151/2026 permite até 31 de dezembro
| Medida | O que significa | Limite |
|---|---|---|
| Regulamento | Um município sem regulamento pode redigi-lo e aprová-lo | Até 31 de dezembro de 2026 |
| Prolongar a suspensão | Uma suspensão de novos registos ainda em curso pode ser prolongada uma vez | Nunca para além de 31 de dezembro de 2026 |
| Nova suspensão | Onde uma suspensão já terminou, pode ser aplicada uma nova uma vez | Nunca para além de 31 de dezembro de 2026 |
Decide a assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal (Decreto-Lei n.º 151/2026, artigos 2.º a 4.º).
Uma suspensão prolongada ou nova termina automaticamente na primeira destas datas: a entrada em vigor do regulamento, uma deliberação da assembleia municipal que a termine, o fim do prazo fixado ou 31 de dezembro de 2026.
O que significa para o seu registo
- Registo existente: os registos válidos feitos antes da deliberação da assembleia municipal não são afetados e mantêm-se em vigor.
- Novo registo: onde houver uma suspensão, não são aceites novos registos nessa zona até ela terminar.
- Comprar um imóvel para AL: confirme a zona e as decisões pendentes no município antes de comprar.
O que um regulamento pode conter
O Decreto-Lei 76/2024 permite que o regulamento defina dois tipos de zonas:
- Áreas de contenção, onde já há muito alojamento local face à habitação. O regulamento pode limitar ou proibir novos registos.
- Áreas de crescimento sustentável, onde ainda se podem abrir novos AL, até um número máximo.
- Nas áreas de contenção, o município pode recusar novos registos em casas que estiveram arrendadas para habitação nos dois anos anteriores.
Lisboa e Porto, por exemplo, já têm regulamentos com áreas de contenção definidas por freguesia.
Como encontrar as regras do seu concelho
- Pergunte à câmara municipal qual é o regulamento em vigor e se há uma suspensão ou uma revisão em curso.
- Procure no Diário da República por "regulamento alojamento local" e o nome do município: os regulamentos municipais são publicados na 2.ª série.
- Confirme a sua freguesia. As regras mudam muitas vezes de freguesia para freguesia.
- Volte a confirmar depois de 31 de dezembro de 2026. Vamos atualizar este artigo com o que os municípios decidirem.
Com o Bnb Admin
O regulamento decide onde pode haver alojamento local. As obrigações do dia a dia continuam iguais: comunicar os hóspedes ao SIBA, emitir faturas e declarar a taxa turística. O Bnb Admin trata disso num só lugar. Veja SIBA e registo de hóspedes.
Perguntas frequentes
O meu registo de AL continua válido?
Sim. Os registos válidos feitos antes da deliberação da assembleia municipal mantêm-se em vigor, segundo o Decreto-Lei n.º 151/2026.
O meu município ainda pode suspender novos registos?
Até 31 de dezembro de 2026, pode prolongar ou voltar a aplicar uma suspensão uma única vez, apenas pelo tempo necessário para fazer o regulamento.
O que acontece depois de 31 de dezembro de 2026?
O regime excecional termina: as suspensões prolongadas ou novas não podem ir além dessa data. A partir daí aplica-se a lei nacional do alojamento local, junto com o regulamento que cada município tiver aprovado.
Onde encontro o regulamento do meu município?
Na câmara municipal ou no Diário da República, 2.ª série. Confirme também se a sua freguesia está numa área de contenção.
Fontes: Decreto-Lei n.º 76/2024, Diário da República · Regulação municipal da atividade de alojamento local (DL 151/2026), PLMJ
Este guia explica as regras em linguagem simples e não substitui o conselho de um contabilista ou jurista. As obrigações continuam a ser do titular do alojamento local.