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Regulamento municipal do alojamento local: o que significa o prazo de 31 de dezembro de 2026

Desde novembro de 2024, cada município pode definir as suas próprias regras para o alojamento local num regulamento. Os municípios com mais de 1000 registos de AL têm até 31 de dezembro de 2026 para decidir se fazem ou alteram esse regulamento. Veja o que isso significa para o seu registo, para novos registos e como encontrar as regras do seu concelho.

Bnb Admin · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • Os municípios que atingiram 1000 registos de AL até 31 de dezembro de 2025 têm até 31 de dezembro de 2026 para decidir sobre um regulamento (Decreto-Lei n.º 151/2026).
  • Até lá podem prolongar ou voltar a aplicar uma suspensão de novos registos, uma única vez e nunca para além de 31 de dezembro de 2026.
  • Os registos válidos já existentes mantêm-se.
  • Um regulamento pode criar áreas de contenção onde os novos registos ficam limitados ou proibidos.
Neste guia
  1. De onde vem esta regra
  2. O que o Decreto-Lei 151/2026 permite até 31 de dezembro
  3. O que significa para o seu registo
  4. O que um regulamento pode conter
  5. Como encontrar as regras do seu concelho
  6. Com o Bnb Admin
  7. Perguntas frequentes

De onde vem esta regra

O Decreto-Lei n.º 76/2024 alterou o regime do alojamento local a partir de 1 de novembro de 2024. Desde então, cada município pode aprovar um regulamento para o AL no seu território. Onde há mais de 1000 estabelecimentos registados, a assembleia municipal tem de decidir expressamente, no prazo de 12 meses após atingir esse número, se exerce esse poder.

Vários municípios não chegaram a decidir a tempo. Por isso, o Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, criou um regime excecional e temporário, em vigor desde 31 de julho e com efeitos até 31 de dezembro de 2026.

O que o Decreto-Lei 151/2026 permite até 31 de dezembro

MedidaO que significaLimite
RegulamentoUm município sem regulamento pode redigi-lo e aprová-loAté 31 de dezembro de 2026
Prolongar a suspensãoUma suspensão de novos registos ainda em curso pode ser prolongada uma vezNunca para além de 31 de dezembro de 2026
Nova suspensãoOnde uma suspensão já terminou, pode ser aplicada uma nova uma vezNunca para além de 31 de dezembro de 2026

Decide a assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal (Decreto-Lei n.º 151/2026, artigos 2.º a 4.º).

Uma suspensão prolongada ou nova termina automaticamente na primeira destas datas: a entrada em vigor do regulamento, uma deliberação da assembleia municipal que a termine, o fim do prazo fixado ou 31 de dezembro de 2026.

O que significa para o seu registo

  • Registo existente: os registos válidos feitos antes da deliberação da assembleia municipal não são afetados e mantêm-se em vigor.
  • Novo registo: onde houver uma suspensão, não são aceites novos registos nessa zona até ela terminar.
  • Comprar um imóvel para AL: confirme a zona e as decisões pendentes no município antes de comprar.

O que um regulamento pode conter

O Decreto-Lei 76/2024 permite que o regulamento defina dois tipos de zonas:

  • Áreas de contenção, onde já há muito alojamento local face à habitação. O regulamento pode limitar ou proibir novos registos.
  • Áreas de crescimento sustentável, onde ainda se podem abrir novos AL, até um número máximo.
  • Nas áreas de contenção, o município pode recusar novos registos em casas que estiveram arrendadas para habitação nos dois anos anteriores.

Lisboa e Porto, por exemplo, já têm regulamentos com áreas de contenção definidas por freguesia.

Como encontrar as regras do seu concelho

  1. Pergunte à câmara municipal qual é o regulamento em vigor e se há uma suspensão ou uma revisão em curso.
  2. Procure no Diário da República por "regulamento alojamento local" e o nome do município: os regulamentos municipais são publicados na 2.ª série.
  3. Confirme a sua freguesia. As regras mudam muitas vezes de freguesia para freguesia.
  4. Volte a confirmar depois de 31 de dezembro de 2026. Vamos atualizar este artigo com o que os municípios decidirem.

Com o Bnb Admin

O regulamento decide onde pode haver alojamento local. As obrigações do dia a dia continuam iguais: comunicar os hóspedes ao SIBA, emitir faturas e declarar a taxa turística. O Bnb Admin trata disso num só lugar. Veja SIBA e registo de hóspedes.

Perguntas frequentes

O meu registo de AL continua válido?

Sim. Os registos válidos feitos antes da deliberação da assembleia municipal mantêm-se em vigor, segundo o Decreto-Lei n.º 151/2026.

O meu município ainda pode suspender novos registos?

Até 31 de dezembro de 2026, pode prolongar ou voltar a aplicar uma suspensão uma única vez, apenas pelo tempo necessário para fazer o regulamento.

O que acontece depois de 31 de dezembro de 2026?

O regime excecional termina: as suspensões prolongadas ou novas não podem ir além dessa data. A partir daí aplica-se a lei nacional do alojamento local, junto com o regulamento que cada município tiver aprovado.

Onde encontro o regulamento do meu município?

Na câmara municipal ou no Diário da República, 2.ª série. Confirme também se a sua freguesia está numa área de contenção.

Fontes: Decreto-Lei n.º 76/2024, Diário da República · Regulação municipal da atividade de alojamento local (DL 151/2026), PLMJ

Este guia explica as regras em linguagem simples e não substitui o conselho de um contabilista ou jurista. As obrigações continuam a ser do titular do alojamento local.

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