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Como registar um alojamento local em Portugal

Para receber turistas numa casa em Portugal precisa de um número de registo no RNAL. Obtém-no com uma comunicação prévia com prazo dirigida à câmara municipal, feita online no Balcão Único Eletrónico. Este guia explica o processo passo a passo: o que tratar antes, os documentos, os prazos, o custo e o que fazer quando tiver o número.

Bnb Admin · Atualizado em · 5 min de leitura

Em resumo

  • O registo faz-se com uma comunicação prévia com prazo à câmara municipal, no Balcão Único Eletrónico.
  • Se a câmara não se opuser em 60 dias úteis (90 em áreas de contenção), recebe o número de registo.
  • Não há taxa nacional pela comunicação prévia. Alguns municípios cobram uma taxa própria.
  • Antes de submeter: início de atividade nas Finanças e um seguro de responsabilidade civil de pelo menos 75 000 euros.
Neste guia
  1. Antes de começar
  2. Que modalidade escolher
  3. O que o formulário pede
  4. Os documentos a juntar
  5. Passo a passo
  6. Quanto custa
  7. Depois de ter o número
  8. Perguntas frequentes

Antes de começar

  • Confirme as regras do seu município. Alguns têm um regulamento próprio ou uma suspensão de novos registos. Leia o que significa o prazo de 31 de dezembro de 2026.
  • Abra atividade nas Finanças. A declaração de início ou de alteração de atividade, com o CAE 55201 ou 55204, é um dos documentos do registo.
  • Faça o seguro. O seguro de responsabilidade civil é obrigatório, com um capital mínimo de 75 000 euros por estabelecimento e por sinistro. Num prédio em propriedade horizontal, precisa também de prova do seguro contra incêndio.
  • Escolha a modalidade (veja a tabela abaixo).

Que modalidade escolher

ModalidadeO que é
MoradiaUm edifício autónomo, de caráter unifamiliar
ApartamentoUma fração autónoma ou parte de um prédio urbano que pode ser usada de forma independente
Estabelecimento de hospedagemQuartos numa fração autónoma. Chama-se hostel quando predominam os dormitórios
QuartosQuartos na casa onde o titular tem o domicílio fiscal, no máximo três

Limite geral: 9 quartos e 27 hóspedes, exceto hostels. Fonte: guia técnico do Turismo de Portugal.

O que o formulário pede

  • A autorização de utilização ou o título válido de utilização do imóvel.
  • O nome ou a firma do titular da exploração e o seu NIF.
  • A morada do titular. O nome e a morada do estabelecimento.
  • A modalidade e a capacidade: quartos, camas e hóspedes.
  • A data prevista de abertura e um contacto de emergência.

Os documentos a juntar

  • Cópia do documento de identificação do titular. Para uma empresa: o código de acesso à certidão permanente.
  • O termo de responsabilidade assinado, que confirma que o imóvel cumpre os requisitos.
  • Cópia da caderneta predial urbana.
  • Se não for o proprietário: cópia do contrato de arrendamento ou de outro título, com a autorização para alojamento ou subarrendamento.
  • Cópia da declaração de início ou de alteração de atividade.
  • Para um hostel num prédio em propriedade horizontal: a ata da assembleia de condóminos que o autoriza.

Passo a passo

  1. Entre no Balcão Único Eletrónico a partir do portal ePortugal e abra o serviço de registo de alojamento local. A comunicação pode ser feita por outra pessoa, se o titular lhe der mandato para isso.
  2. Preencha o formulário e junte os documentos. Ao submeter, recebe um número de pedido. O prazo conta a partir daí.
  3. Aguarde o prazo da câmara municipal: 60 dias úteis (90 em áreas de contenção). Nesse período a câmara pode fazer uma vistoria e pode opor-se.
  4. Receba o número de registo. Sem oposição, o Balcão Único Eletrónico atribui o número. Esse documento é o único título válido de abertura ao público.

Quanto custa

A lei não fixa uma taxa nacional para a comunicação prévia. O único custo previsto é o de uma vistoria que peça para rever uma oposição, que fica por sua conta.

Atenção às taxas municipais: alguns municípios cobram uma taxa própria na submissão, como o Porto. Confirme no site da sua câmara. A estes valores juntam-se os custos do seguro e da preparação do imóvel.

Depois de ter o número

  • Mostre o número de registo nos seus anúncios. Desde 20 de maio de 2026, as regras europeias para o arrendamento de curta duração exigem que as plataformas mostrem um número válido.
  • Comunique qualquer alteração aos dados do registo no Balcão Único Eletrónico no prazo de 10 dias. O mesmo vale para o fim da atividade e para mudanças no seguro.
  • Com o primeiro hóspede começam as obrigações do dia a dia: o SIBA, as faturas e a taxa turística do município.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora o registo?

Pelo menos o prazo de oposição da câmara municipal: 60 dias úteis a contar da submissão (90 numa área de contenção). Conte também com o tempo para abrir atividade e fazer o seguro.

O registo de alojamento local tem custos?

Não há taxa nacional pela comunicação prévia. Alguns municípios cobram uma taxa própria, por isso confirme na sua câmara.

Outra pessoa pode fazer o registo por mim?

Sim. A comunicação prévia pode ser submetida por uma terceira pessoa com mandato do titular da exploração.

O registo caduca?

Não. O Decreto-Lei n.º 76/2024 acabou com o prazo de cinco anos dos registos. Mantém-se válido enquanto cumprir as regras e não for cancelado.

Preciso de uma licença?

Não há um licenciamento à parte. O registo no RNAL através da comunicação prévia é o que lhe permite explorar o alojamento local.

Fontes: Estabelecimentos de Alojamento Local, registo, Turismo de Portugal · Guia técnico do alojamento local (janeiro de 2025), Turismo de Portugal · Decreto-Lei n.º 76/2024, Diário da República

Este guia explica as regras em linguagem simples e não substitui o conselho de um contabilista ou jurista. As obrigações continuam a ser do titular do alojamento local.

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