Em resumo
- O registo faz-se com uma comunicação prévia com prazo à câmara municipal, no Balcão Único Eletrónico.
- Se a câmara não se opuser em 60 dias úteis (90 em áreas de contenção), recebe o número de registo.
- Não há taxa nacional pela comunicação prévia. Alguns municípios cobram uma taxa própria.
- Antes de submeter: início de atividade nas Finanças e um seguro de responsabilidade civil de pelo menos 75 000 euros.
Neste guia
Antes de começar
- Confirme as regras do seu município. Alguns têm um regulamento próprio ou uma suspensão de novos registos. Leia o que significa o prazo de 31 de dezembro de 2026.
- Abra atividade nas Finanças. A declaração de início ou de alteração de atividade, com o CAE 55201 ou 55204, é um dos documentos do registo.
- Faça o seguro. O seguro de responsabilidade civil é obrigatório, com um capital mínimo de 75 000 euros por estabelecimento e por sinistro. Num prédio em propriedade horizontal, precisa também de prova do seguro contra incêndio.
- Escolha a modalidade (veja a tabela abaixo).
Que modalidade escolher
| Modalidade | O que é |
|---|---|
| Moradia | Um edifício autónomo, de caráter unifamiliar |
| Apartamento | Uma fração autónoma ou parte de um prédio urbano que pode ser usada de forma independente |
| Estabelecimento de hospedagem | Quartos numa fração autónoma. Chama-se hostel quando predominam os dormitórios |
| Quartos | Quartos na casa onde o titular tem o domicílio fiscal, no máximo três |
Limite geral: 9 quartos e 27 hóspedes, exceto hostels. Fonte: guia técnico do Turismo de Portugal.
O que o formulário pede
- A autorização de utilização ou o título válido de utilização do imóvel.
- O nome ou a firma do titular da exploração e o seu NIF.
- A morada do titular. O nome e a morada do estabelecimento.
- A modalidade e a capacidade: quartos, camas e hóspedes.
- A data prevista de abertura e um contacto de emergência.
Os documentos a juntar
- Cópia do documento de identificação do titular. Para uma empresa: o código de acesso à certidão permanente.
- O termo de responsabilidade assinado, que confirma que o imóvel cumpre os requisitos.
- Cópia da caderneta predial urbana.
- Se não for o proprietário: cópia do contrato de arrendamento ou de outro título, com a autorização para alojamento ou subarrendamento.
- Cópia da declaração de início ou de alteração de atividade.
- Para um hostel num prédio em propriedade horizontal: a ata da assembleia de condóminos que o autoriza.
Passo a passo
- Entre no Balcão Único Eletrónico a partir do portal ePortugal e abra o serviço de registo de alojamento local. A comunicação pode ser feita por outra pessoa, se o titular lhe der mandato para isso.
- Preencha o formulário e junte os documentos. Ao submeter, recebe um número de pedido. O prazo conta a partir daí.
- Aguarde o prazo da câmara municipal: 60 dias úteis (90 em áreas de contenção). Nesse período a câmara pode fazer uma vistoria e pode opor-se.
- Receba o número de registo. Sem oposição, o Balcão Único Eletrónico atribui o número. Esse documento é o único título válido de abertura ao público.
Quanto custa
A lei não fixa uma taxa nacional para a comunicação prévia. O único custo previsto é o de uma vistoria que peça para rever uma oposição, que fica por sua conta.
Atenção às taxas municipais: alguns municípios cobram uma taxa própria na submissão, como o Porto. Confirme no site da sua câmara. A estes valores juntam-se os custos do seguro e da preparação do imóvel.
Depois de ter o número
- Mostre o número de registo nos seus anúncios. Desde 20 de maio de 2026, as regras europeias para o arrendamento de curta duração exigem que as plataformas mostrem um número válido.
- Comunique qualquer alteração aos dados do registo no Balcão Único Eletrónico no prazo de 10 dias. O mesmo vale para o fim da atividade e para mudanças no seguro.
- Com o primeiro hóspede começam as obrigações do dia a dia: o SIBA, as faturas e a taxa turística do município.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora o registo?
Pelo menos o prazo de oposição da câmara municipal: 60 dias úteis a contar da submissão (90 numa área de contenção). Conte também com o tempo para abrir atividade e fazer o seguro.
O registo de alojamento local tem custos?
Não há taxa nacional pela comunicação prévia. Alguns municípios cobram uma taxa própria, por isso confirme na sua câmara.
Outra pessoa pode fazer o registo por mim?
Sim. A comunicação prévia pode ser submetida por uma terceira pessoa com mandato do titular da exploração.
O registo caduca?
Não. O Decreto-Lei n.º 76/2024 acabou com o prazo de cinco anos dos registos. Mantém-se válido enquanto cumprir as regras e não for cancelado.
Preciso de uma licença?
Não há um licenciamento à parte. O registo no RNAL através da comunicação prévia é o que lhe permite explorar o alojamento local.
Fontes: Estabelecimentos de Alojamento Local, registo, Turismo de Portugal · Guia técnico do alojamento local (janeiro de 2025), Turismo de Portugal · Decreto-Lei n.º 76/2024, Diário da República
Este guia explica as regras em linguagem simples e não substitui o conselho de um contabilista ou jurista. As obrigações continuam a ser do titular do alojamento local.