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Assinatura digital qualificada nas faturas: o que muda para o alojamento local em 2027

Desde 2020, uma fatura em PDF enviada por email conta como fatura eletrónica, mesmo sem assinatura digital qualificada. Pela lei atual, essa regra termina a 31 de dezembro de 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prolonga-a por mais um ano. Veja o que isto significa para quem envia as faturas aos hóspedes por email.

Bnb Admin · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • Até 31 de dezembro de 2026, uma fatura em PDF simples é aceite como fatura eletrónica.
  • A proposta do OE 2027 prolonga esse prazo até 31 de dezembro de 2027. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026.
  • Sem essa prorrogação, uma fatura enviada por email precisa de assinatura ou selo eletrónico qualificado a partir de 1 de janeiro de 2027.
  • As faturas em papel não mudam. Pergunte ao seu programa de faturação se assina os PDF.
Neste guia
  1. O que diz a regra
  2. O que muda com a proposta do Orçamento para 2027
  3. O que significa para um alojamento local
  4. O que fazer agora
  5. Com o Bnb Admin
  6. Perguntas frequentes

O que diz a regra

Uma fatura pode ser enviada por via eletrónica se o cliente a aceitar e se ficar garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo. O Decreto-Lei n.º 28/2019 indica como: com uma assinatura eletrónica qualificada, com um selo eletrónico qualificado ou por intercâmbio eletrónico de dados (EDI) com acordo entre as partes. Um PDF anexado a um email não tem nenhum destes mecanismos.

Por isso existe, desde 2020, uma regra transitória que aceita o PDF simples como fatura eletrónica. É renovada todos os anos na lei do Orçamento do Estado. Hoje está no artigo 95.º, n.º 3, da Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026): os PDF são aceites até 31 de dezembro de 2026.

O que muda com a proposta do Orçamento para 2027

O Governo entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª) a 8 de outubro de 2026. O artigo 77.º, n.º 3, repete a regra com uma data nova: os PDF são aceites até 31 de dezembro de 2027.

A proposta ainda não é lei. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026, seguindo-se a promulgação e a publicação em Diário da República.

SituaçãoPDF simples por email aceite até
Lei atual (OE 2026)31 de dezembro de 2026
OE 2027, como proposto31 de dezembro de 2027
Sem nova prorrogaçãoA partir de 1 de janeiro de 2027 é precisa assinatura ou selo qualificado

Atualizamos este artigo quando o Orçamento do Estado para 2027 for publicado.

O que significa para um alojamento local

A maioria dos anfitriões emite a fatura no check-out num programa de faturação certificado e envia o PDF ao hóspede por email. É exatamente o caso de que esta regra trata.

  • Faturas em papel: nada muda.
  • PDF por email: continua aceite enquanto a regra transitória vigorar. Depois, o PDF precisa de assinatura ou selo eletrónico qualificado.
  • ATCUD e código QR: já são obrigatórios em todas as faturas e não dependem desta regra.

O que fazer agora

  1. Pergunte por escrito ao seu programa de faturação se aplica uma assinatura ou um selo eletrónico qualificado aos PDF e a partir de quando.
  2. Confirme que o hóspede recebe o PDF assinado e não uma cópia guardada noutro sítio.
  3. Fale com o seu contabilista sobre o arquivo das faturas quando passarem a ser assinadas.
  4. Confirme a data final depois da votação de 24 de novembro e da publicação do Orçamento.

Com o Bnb Admin

O Bnb Admin cria a fatura no seu próprio programa de faturação certificado (InvoiceXpress ou Vendus) e o hóspede recebe o PDF que esse programa produz. Se o programa acrescentar uma assinatura qualificada, é esse o PDF que segue. Por isso, a pergunta do primeiro passo é para o seu programa de faturação. Veja como funciona em Faturação.

Perguntas frequentes

As faturas em PDF continuam válidas em 2027?

Pela lei atual, até 31 de dezembro de 2026. A proposta do Orçamento do Estado para 2027 prolonga esse prazo até 31 de dezembro de 2027. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026.

O que é uma assinatura eletrónica qualificada?

É uma assinatura eletrónica baseada num certificado qualificado, emitido por uma entidade de confiança acreditada ao abrigo do regulamento europeu eIDAS. O selo eletrónico qualificado é a versão para empresas.

O meu programa certificado já resolve isto?

Não por si só. A certificação pela AT e a assinatura qualificada são requisitos diferentes. Pergunte ao fornecedor se assina os PDF.

Tenho de mudar alguma coisa nas faturas em papel?

Não. A regra trata apenas das faturas enviadas por via eletrónica.

Fontes: Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026), Portal das Finanças · Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (OE 2027), Assembleia da República · Assinatura digital qualificada, Ordem dos Contabilistas Certificados

Este guia explica as regras em linguagem simples e não substitui o conselho de um contabilista ou jurista. As obrigações continuam a ser do titular do alojamento local.

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