Em resumo
- Até 31 de dezembro de 2026, uma fatura em PDF simples é aceite como fatura eletrónica.
- A proposta do OE 2027 prolonga esse prazo até 31 de dezembro de 2027. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026.
- Sem essa prorrogação, uma fatura enviada por email precisa de assinatura ou selo eletrónico qualificado a partir de 1 de janeiro de 2027.
- As faturas em papel não mudam. Pergunte ao seu programa de faturação se assina os PDF.
Neste guia
O que diz a regra
Uma fatura pode ser enviada por via eletrónica se o cliente a aceitar e se ficar garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo. O Decreto-Lei n.º 28/2019 indica como: com uma assinatura eletrónica qualificada, com um selo eletrónico qualificado ou por intercâmbio eletrónico de dados (EDI) com acordo entre as partes. Um PDF anexado a um email não tem nenhum destes mecanismos.
Por isso existe, desde 2020, uma regra transitória que aceita o PDF simples como fatura eletrónica. É renovada todos os anos na lei do Orçamento do Estado. Hoje está no artigo 95.º, n.º 3, da Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026): os PDF são aceites até 31 de dezembro de 2026.
O que muda com a proposta do Orçamento para 2027
O Governo entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª) a 8 de outubro de 2026. O artigo 77.º, n.º 3, repete a regra com uma data nova: os PDF são aceites até 31 de dezembro de 2027.
A proposta ainda não é lei. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026, seguindo-se a promulgação e a publicação em Diário da República.
| Situação | PDF simples por email aceite até |
|---|---|
| Lei atual (OE 2026) | 31 de dezembro de 2026 |
| OE 2027, como proposto | 31 de dezembro de 2027 |
| Sem nova prorrogação | A partir de 1 de janeiro de 2027 é precisa assinatura ou selo qualificado |
Atualizamos este artigo quando o Orçamento do Estado para 2027 for publicado.
O que significa para um alojamento local
A maioria dos anfitriões emite a fatura no check-out num programa de faturação certificado e envia o PDF ao hóspede por email. É exatamente o caso de que esta regra trata.
- Faturas em papel: nada muda.
- PDF por email: continua aceite enquanto a regra transitória vigorar. Depois, o PDF precisa de assinatura ou selo eletrónico qualificado.
- ATCUD e código QR: já são obrigatórios em todas as faturas e não dependem desta regra.
O que fazer agora
- Pergunte por escrito ao seu programa de faturação se aplica uma assinatura ou um selo eletrónico qualificado aos PDF e a partir de quando.
- Confirme que o hóspede recebe o PDF assinado e não uma cópia guardada noutro sítio.
- Fale com o seu contabilista sobre o arquivo das faturas quando passarem a ser assinadas.
- Confirme a data final depois da votação de 24 de novembro e da publicação do Orçamento.
Com o Bnb Admin
O Bnb Admin cria a fatura no seu próprio programa de faturação certificado (InvoiceXpress ou Vendus) e o hóspede recebe o PDF que esse programa produz. Se o programa acrescentar uma assinatura qualificada, é esse o PDF que segue. Por isso, a pergunta do primeiro passo é para o seu programa de faturação. Veja como funciona em Faturação.
Perguntas frequentes
As faturas em PDF continuam válidas em 2027?
Pela lei atual, até 31 de dezembro de 2026. A proposta do Orçamento do Estado para 2027 prolonga esse prazo até 31 de dezembro de 2027. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026.
O que é uma assinatura eletrónica qualificada?
É uma assinatura eletrónica baseada num certificado qualificado, emitido por uma entidade de confiança acreditada ao abrigo do regulamento europeu eIDAS. O selo eletrónico qualificado é a versão para empresas.
O meu programa certificado já resolve isto?
Não por si só. A certificação pela AT e a assinatura qualificada são requisitos diferentes. Pergunte ao fornecedor se assina os PDF.
Tenho de mudar alguma coisa nas faturas em papel?
Não. A regra trata apenas das faturas enviadas por via eletrónica.
Fontes: Lei n.º 73-A/2025 (OE 2026), Portal das Finanças · Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (OE 2027), Assembleia da República · Assinatura digital qualificada, Ordem dos Contabilistas Certificados
Este guia explica as regras em linguagem simples e não substitui o conselho de um contabilista ou jurista. As obrigações continuam a ser do titular do alojamento local.